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quinta-feira, 4 de novembro de 2010

nova lei possibilitra emancipação de distritos

Nova lei possibilita emancipação de distritos cearenses
O Ceará poderá passar dos atuais 184 municípios para cerca de 200 caso sejam aprovados os pedidos de emancipação de dezenas de distritos. O fato se deve à entrada em vigor da Lei Complementar nº 84/2009, aprovada pela Assembléia Legislativa. Mesmo tendo sua constitucionalidade questionada a nova lei já provoca um intensa movimentação no interior do Estado, como é o caso dos distritos de Mundaú e Icozinho. Para o deputado Lula Morais (PCdoB) " a população deve buscar o seu caminho"


Lula Morais apóia a ação da população dos distritos.
Desde a promulgação da Lei Complementar Nº 84, em dezembro de 2009, associações de distritos cearenses elaboraram projetos para obter a emancipação. No entanto, para que surja uma cidade e a geografia do Estado sofra mudanças na marcação territorial, é preciso vencer desafios, muitas vezes relacionados à falta de estrutura física e serviços básicos oferecidos à população. Atualmente, a lista da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa possui 24 solicitações para a criação de novos municípios. Todas as cidades apresentam realidades distintas, mas um único objetivo: tornar-se independente do município que o gerencia.

É longo o processo até a sua conclusão. Cada distrito a ser emancipado deve se enquadrar nos quesitos necessários para que a nova cidade venha a se manter financeiramente com os recursos provenientes do tesouro nacional, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos do Estado e, ainda, a contribuição fiscal do próprio município. O conhecimento da população também é imprescindível. De acordo com o artigo 5º da LC, o processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só terá início mediante requerimento de deputado ou de entidade, por meio de Projeto de Iniciativa Compartilhada e ainda ser assinada por, no mínimo, 100 eleitores domiciliados na área territorial.

Segundo o presidente da Comissão, Luiz Carlos Mourão Maia, os distritos que se enquadram nos quesitos, podem enviar os projetos. Dois deles, Mundaú, em Trairi; e Icozinho, localizado no município de Icó, apresentaram suas propostas e os representantes argumentaram que os projetos de tornarem-se emancipados parte do interesse de gerenciar os recursos e atingir mais diretamente a população que, muitas vezes, encontra-se distante da sede e longe das políticas públicas.

Movimentação nos distritos

De acordo com o assessor de projetos e comunicação da Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Humano de Mundaú (Aprodart), Aldenor Holanda, o distrito tem condições para ser emancipado, principalmente porque apresenta potencial econômico, como a pesca. Mesmo assim, o distrito apresenta carência na infraestrutura. O assessor apresentou diversas pontos em que Mundaú precisa avançar. "É um lugar muito bonito, mas desvalorizado. Por isso queremos a emancipação, para cuidar melhor, já que estamos mais perto da população", diz.

As carências apontadas por Holanda estão relacionadas com a precariedade das estradas no distrito. Muitas ruas não são pavimentadas e nem têm placas com nomes. "Se for emancipado, Mundaú terá condições de cuidar melhor da sua realidade", sustenta Holanda.

O assessor também esclarece que parte dos prédios públicos importantes ao distrito encontram-se deteriorados e abandonados. O frigorífico construído para abrigar uma escola de pesca está abandonado há decadas.

A mesma justificativa é apresentada pelo presidente da Associação do Movimento Emancipacionista do Distrito de Icozinho, Francisco Ferreira. Ele acredita que a emancipação é promissora porque os moradores estão distante 60 quilômetros da sede de Icó e ter o gerenciamento municipal mais perto dos moradores é um dos benefícios. "Os desafios são muitos, mas acreditamos que os moradores de Icozinho e parte de Pedrinhas ficarão mais empenhados para resolver os problemas", diz. Para chegar a este objetivo, o presidente da Associação pede que os moradores apoiem o processo de emancipação e que os cidadãos de Icozinho, residentes em Fortaleza, também podem apoiar.

Caso venha a ser criado oficialmente como município, Icozinho será delimitado por uma área de 21% do atual território de Icó, com 9.800 habitantes, pouco acima do valor recomendado para ser emancipado.

"É uma oportunidade para melhorarmos a qualidade de vida à população. Para isso, contamos com o apoio da Prefeitura Municipal", diz. Para o secretário de políticas agrícolas do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Icó, João Carlos Leandro, e o empresário Edmar Guedes, o município possui boas terras para agricultura.

Novas perspectivas

Para o deputado estadual do PCdoB, Lula Morais, a movimentação que se observa nos distritos reflete a busca da população local por novas perspectivas. "Muitos municípios não têm condições de atender às necessidades de comunidades que muitas vezes ficam a mais de 50 km da sede e por isso a população local busca caminhos próprios para resolver seus problemas. Um desses caminhos é a emancipação", afirma o parlamentar comunista.

Questionado sobre a capacidade dos novos municípios se sustentarem Lula Morais é enfático: "Claro que nem todos os que solicitam a emancipação já têm condições plenas de se tornarem municípios, mas só a possibilidade de debater o assunto já serve para movimentar a população. Quanto à sustentabilidade basta citar os exemplos de Maracanaú e Madalena, emancipados há cerca de 20 anos, e que seguem seu caminho como cidades. Além do mais a lei é bastante criteriosa quanto às exigências, tanto quanto ao perfil que deve ter o distrito que pretende se emancipar, quanto aos cuidados para não prejudicar o chamado município mãe, de onde se originará a nova cidade".

O fato da nova lei estar sendo questionada na justiça - segundo a Constituição Federal a lei que regulamentaria a emancipação deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional - o parlamentar do PCdoB acredita que isto não deve ser empecilho para a mobilização nos distritos. Para ele o desejo de emancipação é um fato concreto, uma aspiração da população local, "se isso vai ser através de uma lei estadual ou federal, a justiça ainda vai decidir e, enquanto ela não decide, a população tem todo direito de buscar seu caminho", conclui Lula Morais.


Exigências da lei

De acordo com o Artigo 2º da LC84/2009, de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Domingo Filho, nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial ou na área territorial a ser desmembrada, dos seguintes requisitos: população superior a oito mil habitantes; eleitorado não inferior a quarenta por cento de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400. As receitas devem ser provenientes de transferências estaduais e federais e ainda da área fiscal. O novo município deve ter uma estimativa do custo da administração da cidade, incluindo a remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores públicos da administração direta, com as despesas de custeio dos órgãos da administração direta; despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela dos serviços de educação e saúde sob responsabilidade do município.



Fonte: Diário do Nordeste

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