A Procuradoria da República vai decidir se propõe a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei das emancipações
A Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios na Assembleia Legislativa informou, ontem, que a Casa já recebeu 19 pedidos de emancipações de distritos. Somente ontem, representantes de seis distritos apresentaram suas documentações na esperança de se emanciparem. O assunto foi levado à tribuna da Casa pelo deputado Osmar Baquit (PSDB).
Baquit ressaltou a luta do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), para que os Estado pudesse tratar da criação de novos municípios. O peemedebista conseguiu no ano passado aprovar na Assembleia a lei que permitiu a emancipação de distritos no Estado.
Baquit pondera que desde o início da discussão das emancipações os deputados tinham noção de que a criação de novos municípios deveria ser baseada em critérios rígidos, e não apenas para atender a vontade de alguns ou deixar os municípios de "pires na mão".
O parlamentar citou vários distritos que atualmente possuem condições para serem elevados ao patamar de Município, sem gerar, qualquer prejuízo para a população. Mas para isso, Baquit deixa claro que há um longo caminho a percorrer antes da emancipação se efetivar.
"Os distritos terão direito de se emanciparem se atenderem as exigências que devem ser atendidas. Temos que testar se a documentação está correta, depois, se estiver correta, faz o plebiscito, de preferência no dia da eleição municipal. É uma batalha, uma luta", ressalta.
Diferente dos argumentos daqueles que são contra emancipação de distritos, de que isso é distribuir a pobreza, Baquit acredita que a emancipação ajuda a repartir as verbas e a gerar desenvolvimento naquelas áreas muitas vezes esquecida pelo município mãe, pois pontua que a concentração de verbas começa no Governo Federal.
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