Emancipação ganha força com associação
Associação Mato-grossense das Áreas Emancipadas e Anexadas (Amaea) concentrará as ações em duas frentes para garantia do direito dos Estados de legislar sobre a emancipação dos municípios. A entidade, criada ontem em assembleia geral, no auditório da Assembleia Legislativa, surge com missão de abrir vias facilitadoras para o pleito. Em sua legitimidade, a Amaea ingressará com mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de obrigar o Congresso Nacional a se manifestar sobre o assunto. Paralelamente, apresentará nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso, apoiada por 15 unidades federativas, incluindo os 9 estados da Amazônia Legal.
A falta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 e da aprovação de PEC no Congresso Nacional gera obstáculos. Presidente do Poder Legislativo, deputado José Riva (PP) disse que o "Congresso vive um estado de paralisia e que a saída é buscar a via judicial" para assegurar o andamento dos trabalhos. Municipalista, ele é autor de vários projetos para fundação de novas cidades. Tramitam na Assembleia 56 projetos. É antiga a luta de Riva, de prefeitos, de representantes de segmentos produtivos além de comunidades, para assegurar o direito do Estado de legislar sobre o tema.
Estudos técnicos realizados junto aos municípios do interior e distritos balizam a confecção das propostas. A Amaea foi fundada com base em 20 distritos com melhores condições de serem elevados a condição de cidades, levando em consideração critérios como número de habitantes e relativa autonomia para desenvolvimento econômico. Recentemente o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Meraldo Figueiredo Sá (PR), disse que a questão precisa ser debatida em audiências públicas. Teme perda de receita em gestões públicas.
Na tarde de ontem, o prefeito de Nova Maringá, Oscar José de Carvalho (PSB), disse que respalda a emancipação do distrito, ligado à cidade, de Brianorte. Lembrou ainda a falta de estrutura da máquina pública para prestar atendimento à região. Destacou capacidade do distrito e do município de dar novos passos. Presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) e o deputado Hermínio J. Barreto (PR), reforçaram o coro dos defensores da proposta. Suplente de deputado estadual, Adalto de Freitas (PMDB) disse que a região do Araguaia tem condições de emancipar pelo menos 13 distritos.
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