Caro Dr. Egydio
Aqui no Ceará já aprovamos a nossa Lei Complementar Estadual (84/2009) e já temos 30 decretos legislativos aprovados e encaminhados ao TRE para que marque os plebiscitos.
Na realidade, existem 21 projetos de lei complementar apensados ao PLP 416 e duas PEC's na Câmara Federal, já no Senado temos a PEC 44.
Nos proximos dias 15 e 16 nós emancipalistas do Brasil estaremos numa grande mobilização em Brasilia.
Veja a programação no link - http://emancipaceara.blogspot.com/2011/06/marco-maia-recebera-emancipalistas-do.html -
http://emancipaceara.blogspot.com/2011/06/decretos-legislativos-de-30-distritos_13.html
Esperamos contar com a valorosa participação de todos os parlamentares.
Luiz Carlos Farias
(85) 8608.1714 9698.2714
Veja o texto abaixo extraído de nosso site:
"Marco Maia receberá emancipalistas do Brasil
O presidente da Câmara Federal Dep. Marco Maia estará recebendo no próximo dia 16, lideranças emancipalista para tratar da regulamentação do parágrafo 4º do Art. 18 da Constituição Federal, que devolve às assembleias estaduais. a prerrogativa de legislar sobre a criação de novos municípios. A reunião está agendada para às 16h30 na sala de reuniões da presidência.
Desde a emissão da Emenda Constitucional 15/96, os estados estão impedidos de criar municípios, apesar de neste período ter sido emancipado 63 distritos, mesmo ao arrepio da lei. Acontece que o Congresso Nacional convalidou estes municípios, mas não aprovou a lei complementar de criação de municípios, existindo assim a falta na legislação.
O Estado do Ceará aprovou a Lei Complementar Nº 84/2009 e com isso, 30 distritos estão com decreto legislativo aprovado e encaminhado ao TRE-CE para que sejam marcados os plebiscitos.
Para mostrar aos outros estados o avanço alcançado pelo Ceará, o Vice Governador Domingos Filhos, autor da lei, estará proferindo palestra dentro no encontro Emancipa Brasil que está sendo organizado pelo deputado federal Domingos Neto (PSB/CE), atendendo a solicitação da Federação das Associações Emancipalistas do Ceará - FAEC.
Segundo o seu presidente Arnaldo Lemos, "este encontro será de suma importância para os emancipalistas, uma vez que agora todas as Casas Legislativas estão unidas nesta luta".
Desta reunião, deverá sair uma pauta sobre a aprovação de uma lei que possa enfim devolver as assembleias o direito de legislar sobre uma matéria que pelo Pacto Federação, é de sua competência".
Prezado Luiz Carlos,
Parabéns a você e ao Ceará pelo trabalho para legalizar e permitir que os distritos se emancipem.
Entendo, porém, que a regulamentação do parágrafo 4º do Art. 18 da Constituição Federal, passando às assembleias estaduais a prerrogativa de legislar sobre a criação de novos municípios, não eliminará a determinação constitucional de que no plebiscito sejam ouvidas "as populações dos Municípios envolvidos".
Isto é uma dificuldade, mas não impedirá que se emancipe o distrito, cujas populações do distrito interessado, da sede e demais distritos se houver votarem a favor.
Com certeza, uma grande vitória dos emancipalistas. Abs. e grato pela colaboração a este Fórum. Egydio Coelho da Silva
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