Fernandinho e Marcio Lima logo após o movimento pró emancipação estiveram na assemblléia legislativa para pedido de Emancipação

Agência da Oposição

Comissão de Assuntos Territoriais recebe pedido de emancipação do distrito de Jaguaquara

Emancipar Stela Dubois

Data:30/08/2007

06:00:59

A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação recebeu ontem, em sua sessão ordinária, presidida pelo deputado João Bonfim (DEM), a comissão pró-emancipação do distrito de Stela Dubois, que hoje está inserido no território do município de Jaguaquara.  falou pelos interessados, a comunidade tem aproximadamente 20 mil habitantes e está localizada as margens da BR-116, localidade conhecida como entroncamento de Jaguaquara. A comissão agradeceu a oportunidade de ser ouvida pela comissão e afirmou que o processo de emancipação de Stela Dubois tramitou na Casa e foi aprovado em 1989, restando a realização do plebiscito pelo Tribunal Regional Eleitoral. "O processo se encontra parado no tribunal e nosso povo espera com ansiedade por uma decisão", completou. O deputado João Bonfim explicou que as Assembléias Legislativas do país estão impedidas de legislar sobre emancipação, incorporações e fusões de municípios por conta da falta de uma lei complementar federal que regulamente os procedimentos necessários. A PEC que está em tramitação no Congresso, devolvendo aos legislativos estaduais essa prerrogativa, tinha a previsão de ser aprovada ainda esse ano, mas foi prejudicada pela crise que acomete o Senado. No caso específico da criação do município de Stela Dubois, o deputado requisitou à Procuradoria da Casa um parecer sobre a situação do processo. "Estamos solicitando aos deputados dessa comissão que tomem ciência do processo e, baseado na decisão jurídica da Procuradoria da Casa, vamos tomar uma posição política respaldada na lei", afirmou.

Fonte: Diário Oficial do Legislativo :: Salvador · Quinta-feira, 30 de agosto de 2007 :: Ano XCI · No 19.499