Lei das emancipações aprovada na assembleia

Lei das emancipações aprovada na Assembleia

Domingos Filho foi à bancada de Heitor Férrer, antes da votação tentar persuadi-lo a apoiar a matéria
Foto: JOSÉ LEOMAR

3/12/2009

Os deputados que votaram contra o projeto insistem na tese de que a Lei Complementar da AL é inconstitucional

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) e outros 41 deputados, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. O projeto recebeu apenas dois votos contrários: dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Augustinho Moreira (PV). O projeto começou a tramitar no dia 25 de novembro.

Na hora da votação Domingos Filho informou que até aquele presente momento o projeto tinha sido assinado por 42 deputados e chegou a pedir que Heitor Férrer se juntasse a eles, mas foi frustrada a sua tentativa.

O único que justificou voto contrário foi Augustinho Moreira. Ele apresentou a mesma razão apontada por Férrer para ser contrário ao projeto de Domingos Filho: inconstitucionalidade. Assim como o colega pedetista, Augustinho disse que enquanto o Congresso Nacional não votar a Lei Complementar que garante aos estados a prerrogativa de criação de novos municípios, as assembleias legislativas não poderão legislar sobre o assunto.