Senado vota lei complementar que devolve aos Estados o direito de legislar sobre Emancipar Distritos

Por Agência Senado

Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem votar nesta quarta-feira (11) projeto da senadora Kátia Abreu

Municípios

Também consta da pauta da CCJ substitutivo de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que determina novas regras para criação, fusão e desmembramento de municípios. A matéria atende à necessidade de elaboração de lei complementar à Emenda Constitucional (EC) 15/96, conforme explica Jereissati na justificação do texto. Além de definir normas para novos municípios, o substitutivo torna válidos os municípios criados desde a edição da EC 15/96, determinando, para tanto, que as cidades estejam "em pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores empossados".

Na justificação da matéria, Jereissati afirma ter havido a proliferação de pequenos municípios após a edição da emenda constitucional, seguindo legislações estaduais consideradas inconstitucionais. O substitutivo, reforça o senador, visa garantir o desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impedir o surgimento de cidades sem viabilidade sócio-econômica. O texto reflete o exame dos PLS Complementar 98/02, 503/03, 60/08 e 96/08, que tramitam em conjunto. Lido na reunião da CCJ na semana passada, o substitutivo teve sua votação adiada por pedido de vista coletiva e volta à pauta do colegiado nesta quarta-feira.

A pauta da CCJ, formada por 15 itens, inclui ainda o PLS 122/07, o qual concede anistia a policiais militares do Rio Grande do Norte, proposto pelos senadores do estado Garibaldi Alves (PMDB), Rosalba Ciarlini (DEM) e José Agripino (DEM). A proposta beneficia os militares punidos por participarem de movimento reivindicatório no início de 2007. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável à proposição, que será votada em decisão terminativa na CCJ.