(07/12/2009)
Em seu discurso de congratulação ao novo presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital (CPAL), deputado Domingos Filho (CE), o presidente da União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale), deputado Clóvis Ferraz (BA), lembrou que a prerrogativa de legislar sobre emancipações foi retirada dos estados e que é preciso lutar para ter essa iniciativa de volta. Domingos Filho foi empossado para comandar o Colegiado no biênio 2010/2011 no dia 4 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará, em Fortaleza.
Para Clóvis Ferraz, a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará foi uma ousadia que segundo ele, vai despertar as outras assembleias a apresentar projetos semelhantes para instigar o Congresso Nacional, a votar a Lei Complementar que garante aos estados a prerrogativa de emancipação de distritos.
"Essa lei votada no Ceará que está dando a prerrogativa da Assembleia de fazer as emancipações, vai forçar o Congresso a rever sua posição e, assim, nos devolver a prerrogativa de legislar sobre criação de municípios", atesta.
Ele assevera que apresentará na Bahia um projeto de Lei Complementar nos mesmos moldes do projeto aprovado aqui, uma iniciativa que para ele, deveria ser seguida pelas demais assembleias.
Para Domingos Filho, os estados devem recuperar a competência de legislar sobre temas como transportes, assuntos agrários, licitações e diretrizes educacionais. “A ampliação da competência do concorrente entre estados e União representa um importante passo para a atualização constitucional dos estados, retornando-se à essência do Federalismo”, ponderou. E ele deu o exemplo com a recente aprovação do projeto de lei complementar que estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. “Não é razoável que se tenha no Ceará os mais bem estruturados distritos do País, mas, no entanto, estes não podem se emancipar porque não há uma regulação por meio de lei como é o caso do distrito de Jurema, em Caucaia, que tem 146 mil habitantes, e não pode se emancipar”, explicou.
Participaram da solenidade de posse os presidentes da Unale, deputado Clóvis Ferraz (BA); das assembleias da Bahia, deputado Marcelo Nilo; de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho; da Paraíba, deputado Arthur Cunha Lima; do Piauí, deputado Temístocles Filho; do Amazonas, deputado Belarmino Lins; do Amapá, deputado Jorge Amanajás; de Roraima, deputado Antônio Messias Pereira, além de parlamentares do Pará, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e Rondônia.
Fonte: Blog Iguatu e Comunicação Social da Alece
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