SENADO APROVA LEI QUE PERMITE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PARA O ACRE
As localidades de Humaitá, em Porto Acre, Campinas, em Plácido de Castro, e Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, cujos moradores há anos lutam por emancipação política e administrativa, já podem retomar a luta para serem elevadas à condição de municípios. A retomada dos debates sobre o assunto pode ser feita a partir da aprovação, pelo plenário do Senado, no último dia 15, de projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios. A proposição, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), convalida os municípios criados, incorporados, fundidos, desmembrados e instalados entre 13 de setembro de 1996 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 - e 31 de dezembro do ano passado. A emenda constitucional 15 determina que lei complementar federal deve definir o período para criação de novos municípios. A criação dos novos municípios no Acre tem o apoio do senador Tião Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, que participou dos debates para aprovação do projeto de lei que define as novas regras sobre o assunto.
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